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Data de entrada: 13/11/2025
Autoria: Poder Executivo Municipal de Pontão
Regime de tramitação: Normal
Situação: Aprovado
Data da votação: 25/11/2025
Data de entrada: 07/11/2025
Autoria: Poder Executivo Muicipal de Pontão
Regime de tramitação: Normal
Situação: Aprovado
Data da votação: 18/11/2025
Data de entrada: 04/11/2025
Autoria: Mesa Diretora- Poder Legislativo Municipal
Regime de tramitação: Normal
Situação: Aprovado
Data da votação: 02/12/2012
Data de entrada: 31/10/2025
Autoria: Poder Executivo Municipal de Pontão
Regime de tramitação: Normal
Situação: Aprovado
Data da votação: 11/11/2025
Data de entrada: 31/10/2025
Autoria: Poder Executivo Municipal de Pontão
Regime de tramitação: Normal
Situação: Aprovado
Data da votação: 11/11/2025
Data de entrada: 31/10/2025
Autoria: Poder Executivo Municipal de Pontão
Regime de tramitação: Normal
Situação: Aprovado
Data da votação: 25/11/2025
Data de entrada: 24/10/2025
Autoria: Poder Executivo Municipal de Pontão
Regime de tramitação: Normal
Situação: Aprovado
Data da votação: 09/12/2025
Data de entrada: 24/10/2025
Autoria: Poder Executivo Municipal de Pontão
Regime de tramitação: Normal
Situação: Aprovado
Data da votação: 12/12/2025
Data de entrada: 24/10/2025
Autoria: Poder Executivo Municipal de Pontão
Regime de tramitação: Normal
Situação: Retirado
Data de entrada: 03/10/2025
Autoria: Poder Executivo Municipal de Pontão.
Regime de tramitação: Normal
Situação: Aprovado
Data da votação: 23/10/2025
Data de entrada: 03/10/2025
Autoria: Poder Exeutivo Municipal de Pontão.
Regime de tramitação: Normal
Situação: Aprovado
Data da votação: 23/10/2025
Data de entrada: 03/10/2025
Autoria: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Regime de tramitação: Normal
Situação: Aprovado
Data da votação: 11/11/2025
Data de entrada: 19/09/2025
Autoria: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Regime de tramitação: Normal
Situação: Aprovado
Data da votação: 07/10/2025
Data de entrada: 19/09/2025
Autoria: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Regime de tramitação: Normal
Situação: Aprovado
Data da votação: 07/10/2025
Data de entrada: 18/09/2025
Autoria: Vereadores Elias Carlos Novello e Maurício Fernando Muhl- Bancada PL
Regime de tramitação: Normal
Situação: Aprovado
Data da votação: 20/10/2025
Data de entrada: 15/09/2025
Autoria: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Regime de tramitação: Normal
Situação: Aprovado
Data da votação: 18/11/2025
Data de entrada: 12/09/2025
Autoria: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Regime de tramitação: Normal
Situação: Aprovado
Data da votação: 25/09/2025
Data de entrada: 12/09/2025
Autoria: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Regime de tramitação: Normal
Situação: Aprovado
Data da votação: 25/09/2025
Data de entrada: 12/09/2025
Autoria: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Regime de tramitação: Normal
Situação: Aprovado
Data da votação: 25/09/2025
Data de entrada: 12/09/2025
Autoria: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Regime de tramitação: Normal
Situação: Aprovado
Data da votação: 25/09/2025
Data de entrada: 12/09/2025
Autoria: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Regime de tramitação: Normal
Situação: Aprovado
Data da votação: 25/09/2025
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