Projeto de Lei nº Projeto de Lei nº 007/2026
Data de entrada: 05/03/2026
Data da votação: 10/03/2026
Autoria: Poder Executivo Municipal
Regime de tramitação: Normal
Situação: Aprovado
Of. nº 069/2026. Projeto de Lei nº 007/2026- Dispõe sobre a concessão de isenção da taxa de inscrição em Concursos Públicos no âmbito do Município de Pontão, assegura o amplo acesso aos cargos públicos e dá outras providências.