Projetos

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Projeto de Lei nº Projeto de Resolução nº 001/2026

Data de entrada: 24/04/2026

Autoria: Poder Legislativo Municipal

Regime de tramitação: Normal

Situação: Tramitando

Projeto de Lei nº Projeto de Lei nº 023/2026

Data de entrada: 24/04/2026

Autoria: Poder Executivo Municipal

Regime de tramitação: Normal

Situação: Tramitando

Projeto de Lei nº Projeto de Lei nº 022/2026

Data de entrada: 24/04/2026

Autoria: Poder Executivo Municipal

Regime de tramitação: Normal

Situação: Tramitando

Projeto de Lei nº Projeto de Lei nº 021/2026

Data de entrada: 10/04/2026

Autoria: Poder Executivo Municipal

Regime de tramitação: Normal

Situação: Tramitando

Projeto de Lei nº Projeto de Lei nº 020/2026

Data de entrada: 10/04/2026

Autoria: Poder Executivo Municipal

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

Data da votação: 23/04/2026

Projeto de Lei nº Projeto de Lei nº 019/2026

Data de entrada: 07/04/2026

Autoria: Poder Executivo Municipal

Regime de tramitação: Normal

Situação: Tramitando

Projeto de Lei nº Projeto de Lei nº 018/2026

Data de entrada: 07/04/2026

Autoria: Poder Executivo Municipal

Regime de tramitação: Normal

Situação: Tramitando

Projeto de Lei nº Projeto de Decreto Legislativo nº 001/2026

Data de entrada: 02/04/2026

Autoria: Poder Legislativo Municipal

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

Data da votação: 23/04/2026

Projeto de Lei nº Projeto de Lei nº 017/2026

Data de entrada: 31/03/2026

Autoria: Poder Executivo Municipal

Regime de tramitação: Normal

Situação: Tramitando

Projeto de Lei nº Projeto de Lei nº 016/2026

Data de entrada: 26/03/2026

Autoria: Poder Executivo Municipal

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

Data da votação: 14/04/2026

Projeto de Lei nº Projeto de Lei nº 015/2026

Data de entrada: 26/03/2026

Autoria: Poder Executivo Municipal

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

Data da votação: 14/04/2026

Projeto de Lei nº Projeto de Lei nº 014/2026

Data de entrada: 23/03/2026

Autoria: Poder Executivo Municipal

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

Data da votação: 07/04/2026

Projeto de Lei nº Projeto de Lei nº 013/2026

Data de entrada: 19/03/2026

Autoria: Poder Executivo Municipal

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

Data da votação: 30/03/2026

Projeto de Lei nº Projeto de Lei nº 012/2026

Data de entrada: 19/03/2026

Autoria: Poder Executivo Municipal

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

Data da votação: 07/04/2026

Projeto de Lei nº Projeto de Lei nº 011/2026

Data de entrada: 19/03/2026

Autoria: Poder Executivo Municipal

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

Data da votação: 23/04/2026

Projeto de Lei nº Projeto de Lei nº 010/2026

Data de entrada: 19/03/2026

Autoria: Poder Executivo Municipal

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

Data da votação: 07/04/2026

Projeto de Lei nº Projeto de Lei nº 009/2026

Data de entrada: 19/03/2026

Autoria: Poder Executivo Municipal

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

Data da votação: 07/04/2026

Projeto de Lei nº Projeto de Lei nº 008/2026

Data de entrada: 05/03/2026

Autoria: Poder Executivo Municipal

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

Data da votação: 10/03/2026

Projeto de Lei nº Projeto de Lei nº 007/2026

Data de entrada: 05/03/2026

Autoria: Poder Executivo Municipal

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

Data da votação: 10/03/2026

Projeto de Lei nº Projeto de Lei nº 006/2026

Data de entrada: 06/02/2026

Autoria: Poder Executivo Municipal

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

Data da votação: 11/02/2026

Projeto de Lei nº Projeto de Lei nº 005/2026

Data de entrada: 06/02/2026

Autoria: Poder Executivo Municipal

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

Data da votação: 11/02/2026

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