Projeto de Lei nº Projeto de Lei nº 036/2026
Data de entrada: 17/07/2026
Data da votação: 04/08/2026
Autoria: Poder Executivo Municipal
Regime de tramitação: Urgente
Situação: Aprovado
Inclui Programa no PPA e Ledo, abre créditos especiais e aponta recursos no orçamento do Município.