Projeto de Lei nº Projeto de Lei nº 038/2026
Data de entrada: 14/08/2026
Data da votação: 01/09/2026
Autoria: Poder Executivo Municipal
Regime de tramitação: Urgente
Situação: Aprovado
Projeto de Lei nº 038/2026- Cria o parque do Município de Pontão/RS- Parque Industrial Darcy Vargas da Silva, institui a zona de expansão urbana industrial, amplia o perímetro urbano do município e da outras providências.