Projeto de Lei nº Projeto de Lei nº 046/2026
Data de entrada: 16/10/2026
Autoria: Poder Executivo Municipal
Regime de tramitação: Normal
Situação: Tramitando
Projeto de Lei nº 046/2026- Altera a Lei Municipal nº 916, de 16 de junho de 2014, para dispor sobre a base de cálculo das contribuições devidas ao Regime Próprio de Previdência Social de Pontão - RPPS, restringindo a incidência às parcelas remuneratórias de caráter permanente e condicionando a incidência sobre as parcelas remuneratórias temporárias à opção expressa do servidor, e dá outras providências.