Projeto de Lei nº Projeto de Lei nº 037/2026
Data de entrada: 21/07/2026
Data da votação: 04/08/2026
Autoria: Poder Executivo Municipal
Regime de tramitação: Urgente
Situação: Aprovado
Projeto de Lei nº 037/2026- Autoriza a concessão de direito real de uso de imóveis no novo Distrito Industrial de Pontão às empresas Master Agribusines Brasil LTDA e Plurialcool Industrial LTDA, e dá outras providências.