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Projeto de Lei nº Projeto de Lei nº 017/2025

Data de entrada: 17/04/2025

Autoria: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

Data da votação: 13/05/2025

Projeto de Lei nº Projeto de Lei Legislativo nº 002/2025

Data de entrada: 15/04/2025

Autoria: Vereadores Elias Carlos Novello e Maurício Muhl- Bancada PL

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

Data da votação: 13/05/2025

Projeto de Lei nº Projeto de Lei nº 016/2025

Data de entrada: 28/03/2025

Autoria: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

Data da votação: 15/04/2025

Projeto de Lei nº Projeto de Lei Legislativo nº 001/2025

Data de entrada: 26/03/2025

Autoria: Ver. Daniela Caitano da Silva- PT, Ver. Margarida da Silva- PT

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

Data da votação: 13/05/2025

Projeto de Lei nº Projeto de Lei nº 015/2025

Data de entrada: 24/03/2025

Autoria: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

Data da votação: 24/04/2025

Projeto de Lei nº Veto Parcial nº 001/2025

Data de entrada: 21/03/2025

Autoria: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

Data da votação: 10/06/2025

Projeto de Lei nº Projeto de Lei nº 010/2025

Data de entrada: 21/03/2025

Autoria: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

Data da votação: 08/04/2025

Projeto de Lei nº Projeto de Lei nº 014/2025

Data de entrada: 14/03/2025

Autoria: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

Data da votação: 15/04/2025

Projeto de Lei nº Projeto de Lei nº 013/2025

Data de entrada: 14/03/2025

Autoria: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

Data da votação: 24/04/2025

Projeto de Lei nº Projeto de Lei nº 012/2025

Data de entrada: 14/03/2025

Autoria: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

Data da votação: 08/04/2025

Projeto de Lei nº Projeto de Lei nº 011/2025

Data de entrada: 14/03/2025

Autoria: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

Data da votação: 15/04/2025

Projeto de Lei nº Projeto de Lei nº 009/2025

Data de entrada: 14/03/2025

Autoria: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

Data da votação: 24/04/2025

Projeto de Lei nº Projeto de Lei nº 008/2025

Data de entrada: 14/03/2025

Autoria: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

Data da votação: 08/04/2025

Projeto de Lei nº Projeto de Lei nº 007/2025

Data de entrada: 28/02/2025

Autoria: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

Data da votação: 18/03/2025

Projeto de Lei nº Projeto de Lei nº 006/2025

Data de entrada: 18/02/2025

Autoria: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

Regime de tramitação: Normal

Situação: Retirado

Data da votação: 14/03/2025

Projeto de Lei nº Projeto de Lei nº 005/2025

Data de entrada: 18/02/2025

Autoria: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

Data da votação: 06/03/2025

Projeto de Lei nº Projeto de Lei nº 004/2025

Data de entrada: 07/02/2025

Autoria: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

Data da votação: 18/03/2025

Projeto de Lei nº Projeto de Lei nº 003/2025

Data de entrada: 07/02/2025

Autoria: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

Data da votação: 25/02/2025

Projeto de Lei nº Projeto de Emenda a Lei Orgânica nº 001/2025

Data de entrada: 21/01/2025

Autoria: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

Data da votação: 06/03/2025

Projeto de Lei nº Substitutivo Projeto de Lei nº 001/2025

Data de entrada: 16/01/2025

Autoria: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

Data da votação: 20/01/2025

Projeto de Lei nº Projeto de Lei nº 002/2025

Data de entrada: 06/01/2025

Autoria: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

Data da votação: 14/01/2025

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