Projeto de Lei nº Projeto de Lei nº 030/2025
Data de entrada: 30/05/2025
Data da votação: 01/07/2025
Autoria: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Regime de tramitação: Normal
Situação: Aprovado
Oficio nº 170/2025. Projeto de Lei nº 030/2025- Autoriza o Município de Pontão - RS a municipalizar o trecho da Rodovia Estadual ERS- 324.