Projeto de Lei nº Projeto de Lei Legislativo nº 007/2025
Data de entrada: 15/07/2025
Data da votação: 05/08/2025
Autoria: Vereador João Gabriel da Silva. Bancada UB
Regime de tramitação: Normal
Situação: Aprovado
Projeto de Lei Legislativo nº 007/2025- Dispõe sobre a proibição de inauguração e entrega de obras públicas inacabadas ou que não estejam em condições de atender a população.