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Projeto de Lei nº PROJETO LEI Nº 038/2024

Data de entrada: 20/12/2024

Autoria: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

Data da votação: 23/12/2024

Projeto de Lei nº PROJETO LEI Nº 037/2024

Data de entrada: 20/12/2024

Autoria: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

Data da votação: 23/12/2024

Projeto de Lei nº PROJETO LEI LEGISLATIVO Nº 013/2024

Data de entrada: 20/12/2024

Autoria: PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

Data da votação: 23/12/2024

Projeto de Lei nº PROJETO LEI Nº 036/2024

Data de entrada: 19/12/2024

Autoria: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

Data da votação: 20/12/2024

Projeto de Lei nº PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº011/2024

Data de entrada: 21/11/2024

Autoria: PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

Data da votação: 10/12/2024

Projeto de Lei nº PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 012/2024

Data de entrada: 21/11/2024

Autoria: PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

Data da votação: 10/12/2024

Projeto de Lei nº PROJETO LEI Nº 035/2024

Data de entrada: 19/11/2024

Autoria: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

Data da votação: 03/12/2024

Projeto de Lei nº PROJETO LEI Nº 034/2024

Data de entrada: 14/11/2024

Autoria: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

Data da votação: 10/12/2024

Projeto de Lei nº PROJETO LEI Nº 033/2024

Data de entrada: 07/11/2024

Autoria: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

Data da votação: 26/11/2024

Projeto de Lei nº PROJETO DE LEI Nº032/2024

Data de entrada: 14/10/2024

Autoria: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

Data da votação: 07/11/2024

Projeto de Lei nº PROJETO LEI Nº 031/2024

Data de entrada: 01/10/2024

Autoria: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

Data da votação: 31/10/2024

Projeto de Lei nº PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 010/2024

Data de entrada: 14/08/2024

Autoria: Vereador Luis Fernando Costa Nunes

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

Data da votação: 10/09/2024

Projeto de Lei nº PROJETO LEI Nº 030/2024

Data de entrada: 12/08/2024

Autoria: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

Data da votação: 24/09/2024

Projeto de Lei nº PROJETO DE LEI DE INICIATIVA POPULAR Nº 001/2024

Data de entrada: 05/08/2024

Autoria: 5% dos Eleitores de Pontão

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

Data da votação: 07/11/2024

Projeto de Lei nº PROJETO LEI Nº 029/2024

Data de entrada: 30/07/2024

Autoria: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

Regime de tramitação: Normal

Situação: Tramitando

Projeto de Lei nº PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 009/2024

Data de entrada: 24/07/2024

Autoria: Vereador Rudimar Antônio Banaletti

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

Data da votação: 20/08/2024

Projeto de Lei nº PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 008/2024

Data de entrada: 23/07/2024

Regime de tramitação: Normal

Situação: Rejeitado

Projeto de Lei nº PROJETO LEI Nº 028/2024

Data de entrada: 01/07/2024

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

Data da votação: 16/07/2024

Projeto de Lei nº PROJETO LEI LEGISLATIVO Nº 006/2024

Data de entrada: 18/06/2024

Autoria: PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

Data da votação: 16/07/2024

Projeto de Lei nº PROJETO LEI Nº 027/2024

Data de entrada: 14/06/2024

Autoria: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

Data da votação: 01/07/2024

Projeto de Lei nº PROJETO LEI Nº 026/2024

Data de entrada: 14/06/2024

Regime de tramitação: Normal

Situação: Tramitando

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