Projeto de Lei nº Projeto de Lei nº 011/2025
Data de entrada: 14/03/2025
Data da votação: 15/04/2025
Autoria: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Regime de tramitação: Normal
Situação: Aprovado
Oficio nº 100/2025. PROJETO DE LEI Nº 011/2025- Autoriza o município a firmar convênio e a repassar contribuição financeira ao Conselho Comunitário de Pró Segurança Pública de Pontão para manutenção e apoio a Brigada Militar de Pontão- RS.