Projeto de Lei nº Projeto de Lei nº 009/2025
Data de entrada: 14/03/2025
Data da votação: 24/04/2025
Autoria: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Regime de tramitação: Normal
Situação: Aprovado
Oficio nº 098/2025. PROJETO DE LEI Nº 009/2025- Adota o diário oficial dos municípios do estado do Rio Grande Sul, instituído e administrado pela FAMURS, como veículo oficial de publicação doas atos normativos e administrativos do município de Pontão- RS.