Projeto de Lei nº Projeto de Lei nº 013/2025
Data de entrada: 14/03/2025
Data da votação: 24/04/2025
Autoria: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Regime de tramitação: Normal
Situação: Aprovado
Oficio nº 102/2025. PROJETO DE LEI Nº 013/2025- Institui o programa de restituição de créditos municipais- Regulariza Pontão e dá outras providencias.