Projetos

Data de entrada: 02/04/2026

Autoria: Poder Legislativo Municipal

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

Data da votação: 23/04/2026

Data de entrada: 31/03/2026

Autoria: Poder Executivo Municipal

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

Data da votação: 23/04/2026

Data de entrada: 26/03/2026

Autoria: Poder Executivo Municipal

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

Data da votação: 14/04/2026

Data de entrada: 26/03/2026

Autoria: Poder Executivo Municipal

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

Data da votação: 14/04/2026

Data de entrada: 23/03/2026

Autoria: Poder Executivo Municipal

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

Data da votação: 07/04/2026

Data de entrada: 19/03/2026

Autoria: Poder Executivo Municipal

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

Data da votação: 30/03/2026

Data de entrada: 19/03/2026

Autoria: Poder Executivo Municipal

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

Data da votação: 07/04/2026

Data de entrada: 19/03/2026

Autoria: Poder Executivo Municipal

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

Data da votação: 23/04/2026

Data de entrada: 19/03/2026

Autoria: Poder Executivo Municipal

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

Data da votação: 07/04/2026

Data de entrada: 19/03/2026

Autoria: Poder Executivo Municipal

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

Data da votação: 07/04/2026

Data de entrada: 05/03/2026

Autoria: Poder Executivo Municipal

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

Data da votação: 10/03/2026

Data de entrada: 05/03/2026

Autoria: Poder Executivo Municipal

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

Data da votação: 10/03/2026

Data de entrada: 06/02/2026

Autoria: Poder Executivo Municipal

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

Data da votação: 11/02/2026

Data de entrada: 06/02/2026

Autoria: Poder Executivo Municipal

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

Data da votação: 11/02/2026

Data de entrada: 06/02/2026

Autoria: Poder Executivo Municipal

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

Data da votação: 11/02/2026

Data de entrada: 06/02/2026

Autoria: Poder Executivo Municipal

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

Data da votação: 11/02/2026

Data de entrada: 06/02/2026

Autoria: Poder Executivo Municipal

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

Data da votação: 11/02/2026

Data de entrada: 06/02/2026

Autoria: Poder Executivo Municipal

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

Data da votação: 11/02/2026

Data de entrada: 18/12/2025

Autoria: Poder Executivo Municipal de Pontão

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

Data da votação: 22/12/2025

Data de entrada: 08/12/2025

Autoria: Poder Legislativo Municipal

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

Data da votação: 12/12/2025

Data de entrada: 08/12/2025

Autoria: Poder Legislativo Municipal

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

Data da votação: 12/12/2025