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Data de entrada: 06/02/2026
Autoria: Poder Executivo Municipal
Regime de tramitação: Normal
Situação: Aprovado
Data da votação: 11/02/2026
Data de entrada: 06/02/2026
Autoria: Poder Executivo Municipal
Regime de tramitação: Normal
Situação: Aprovado
Data da votação: 11/02/2026
Data de entrada: 06/02/2026
Autoria: Poder Executivo Municipal
Regime de tramitação: Normal
Situação: Aprovado
Data da votação: 11/02/2026
Data de entrada: 06/02/2026
Autoria: Poder Executivo Municipal
Regime de tramitação: Normal
Situação: Aprovado
Data da votação: 11/02/2026
Data de entrada: 18/12/2025
Autoria: Poder Executivo Municipal de Pontão
Regime de tramitação: Normal
Situação: Aprovado
Data da votação: 22/12/2025
Data de entrada: 08/12/2025
Autoria: Poder Legislativo Municipal
Regime de tramitação: Normal
Situação: Aprovado
Data da votação: 12/12/2025
Data de entrada: 08/12/2025
Autoria: Poder Legislativo Municipal
Regime de tramitação: Normal
Situação: Aprovado
Data da votação: 12/12/2025
Data de entrada: 05/12/2025
Autoria: Poder Executivo Municipal
Regime de tramitação: Normal
Situação: Aprovado
Data da votação: 12/12/2025
Data de entrada: 05/12/2025
Autoria: Poder Executivo Municipal de Pontão
Regime de tramitação: Normal
Situação: Aprovado
Data da votação: 12/12/2025
Data de entrada: 05/12/2025
Autoria: Poder Executivo Municipal
Regime de tramitação: Normal
Situação: Retirado
Data de entrada: 02/12/2025
Autoria: Poder Executivo Municipal de Pontão
Regime de tramitação: Normal
Situação: Aprovado
Data da votação: 18/12/2025
Data de entrada: 28/11/2025
Autoria: Poder Executivo Municipal de Pontão
Regime de tramitação: Normal
Situação: Aprovado
Data da votação: 12/12/2025
Data de entrada: 28/11/2025
Autoria: Poder Executivo Municipal de Pontão
Regime de tramitação: Normal
Situação: Retirado
Data de entrada: 28/11/2025
Autoria: Poder Executivo Municipal de Pontão
Regime de tramitação: Normal
Situação: Aprovado
Data da votação: 12/12/2025
Data de entrada: 28/11/2025
Autoria: Poder Executivo Municipal de Pontão
Regime de tramitação: Normal
Situação: Retirado
Data de entrada: 28/11/2025
Autoria: Poder Executivo Municipal de Pontão
Regime de tramitação: Normal
Situação: Aprovado
Data da votação: 09/12/2025
Data de entrada: 27/11/2025
Autoria: Poder Executivo Municipal de Pontão
Regime de tramitação: Normal
Situação: Aprovado
Data da votação: 09/12/2025
Data de entrada: 27/11/2025
Autoria: Poder Executivo Municipal de Pontão
Regime de tramitação: Normal
Situação: Aprovado
Data da votação: 12/12/2025
Data de entrada: 27/11/2025
Autoria: Poder Executivo Municipal de Pontão
Regime de tramitação: Normal
Situação: Aprovado
Data da votação: 09/12/2025
Data de entrada: 27/11/2025
Autoria: Poder Executivo Municipal de Pontão
Regime de tramitação: Normal
Situação: Aprovado
Data da votação: 09/12/2025
Data de entrada: 13/11/2025
Autoria: Poder Executivo Municipal de Pontão
Regime de tramitação: Normal
Situação: Aprovado
Data da votação: 25/11/2025
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