Projeto de Lei nº Projeto de Lei nº 026/2026
Data de entrada: 05/06/2026
Data da votação: 23/06/2026
Autoria: Poder Executivo Municipal
Regime de tramitação: Normal
Situação: Aprovado
Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar e alterar a destinação jurídica dos imóveis matriculados sob os nºs 139.594 e 139.603 do Registro de Imóveis de Passo Fundo/RS, convertyendo-os em bens dominicais, e autoriza a sua destinação para a implantação de Programa de Habitação de Interesse Social (HIS) e dá outras providências.