Projeto de Lei nº Projeto de Lei nº 016/2026
Data de entrada: 26/03/2026
Data da votação: 14/04/2026
Autoria: Poder Executivo Municipal
Regime de tramitação: Normal
Situação: Aprovado
Projeto de Lei nº 016/2026- Cria o Programa ÁGUA+ RURAL para conceder incentivo às atividades de suinocultura, bovinocultura e avicultura, e dá outras providências.