Projeto de Lei nº Projeto de Lei nº 017/2026
Data de entrada: 31/03/2026
Autoria: Poder Executivo Municipal
Regime de tramitação: Normal
Situação: Tramitando
Projeto de Lei nº 017/2026- Altera a Lei Complementar n.º 24, de 25 de outubro de 2006 para autorizar o pagamento parcelado do ITBI e dá outras providências.