Projeto de Lei nº Projeto de Lei nº 018/2026
Data de entrada: 07/04/2026
Autoria: Poder Executivo Municipal
Regime de tramitação: Normal
Situação: Tramitando
Projeto de Lei nº 018/2026- Cria o Programa ESTRADAS+ para autorizar o Poder Executivo a celebrar Termo de Cooperação ou Colaboração com produtores rurais ou associações para fins de manutenção, melhoria e revitalização da malha viária rural, e dá outras providências.