Projeto de Lei nº Projeto de Lei nº 030/2026
Data de entrada: 26/06/2026
Data da votação: 07/07/2026
Autoria: Poder Executivo Municipal
Regime de tramitação: Urgente
Situação: Aprovado
Projeto de Lei nº 030/2026- Inclui Programa no PPA, na LDO, abre créditos especiais e aponta recursos no orçamento municipal.