Projeto de Lei nº Projeto de Lei nº 015/2026
Data de entrada: 26/03/2026
Data da votação: 14/04/2026
Autoria: Poder Executivo Municipal
Regime de tramitação: Normal
Situação: Aprovado
Projeto de Lei nº 015/2026- Altera-se o inciso III, do art. 30 da Lei n. 916/2014 para alterar a alíquota de contribuição previdenciária e dá outras providências.