Projeto de Lei nº Projeto de Lei nº 019/2026
Data de entrada: 07/04/2026
Autoria: Poder Executivo Municipal
Regime de tramitação: Normal
Situação: Tramitando
Projeto de Lei nº 019/2026- Altera a Lei n.º 1.130, de 02 de dezembro de 2019, e dá outras providências.