Projeto de Lei nº Projeto de Lei nº 022/2026
Data de entrada: 24/04/2026
Data da votação: 14/05/2026
Autoria: Poder Executivo Municipal
Regime de tramitação: Normal
Situação: Aprovado
Projeto de Lei nº 022/2026- Autoriza a concessão de Direito Real de uso de imóvel no Distrito Industrial de Pontão e dá outras providências.