Projeto de Lei nº Projeto de Lei nº 025/2026
Data de entrada: 05/06/2026
Data da votação: 16/06/2026
Autoria: Poder Executivo Municipal
Regime de tramitação: Urgente
Situação: Aprovado
Intitui o Fundo Municipal de Bem-Estar Animal- FEMBEA, cria o Conselho Municipal de Bem Estar Animal- COMBEA e dá outras providências.