Projetos

Projeto de Lei nº Projeto de Lei Legislativo nº 001/2026

Data de entrada: 15/06/2026

Data da votação: 30/06/2026

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

Concede almento real aos servidores do Poder Legislativo Municipal e altera o valor do auxílio-alimentação, e dá outras providências.

Anexos da publicação

projeto legislativo 006/2026 autografo 027/2026
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