Projeto de Lei nº Projeto de Lei nº 023/2026
Data de entrada: 24/04/2026
Autoria: Poder Executivo Municipal
Regime de tramitação: Normal
Situação: Tramitando
Projeto de Lei nº 023/2026- Altera a Lei nº 1.460, de 23 de outubro de 2025 e da outras providências.