Projeto de Lei nº Projeto de Resolução nº 001/2026
Data de entrada: 24/04/2026
Autoria: Poder Legislativo Municipal
Regime de tramitação: Normal
Situação: Tramitando
Projeto de Resolução nº 001/2026- Dispõe sobre a inclusão de dispositivos no regimento interno a Câmara Municipal de Pontão/RS para disciplinar o procedimento de proposição e votação das emendas ao orçamento municipal.