Projeto de Lei nº Projeto de Lei nº 020/2026
Data de entrada: 10/04/2026
Data da votação: 23/04/2026
Autoria: Poder Executivo Municipal
Regime de tramitação: Normal
Situação: Aprovado
Projeto de Lei nº 020/2026- Inclui Programa no PPA, LDO, abre créditos especiais e aponta recursos no Orçamento Municipal.