Projeto de Lei nº Projeto de Lei nº 021/2026
Data de entrada: 10/04/2026
Autoria: Poder Executivo Municipal
Regime de tramitação: Normal
Situação: Tramitando
Projeto de Lei nº 021/2026- Institui o Programa de Recuperação de Créditos Municipais REGULARIZA Pontão, e dá outras providências.