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Data de entrada: 24/04/2026
Autoria: Poder Legislativo Municipal
Regime de tramitação: Normal
Situação: Tramitando
Data de entrada: 24/04/2026
Autoria: Poder Executivo Municipal
Regime de tramitação: Normal
Situação: Tramitando
Data de entrada: 24/04/2026
Autoria: Poder Executivo Municipal
Regime de tramitação: Normal
Situação: Tramitando
Data de entrada: 10/04/2026
Autoria: Poder Executivo Municipal
Regime de tramitação: Normal
Situação: Tramitando
Data de entrada: 10/04/2026
Autoria: Poder Executivo Municipal
Regime de tramitação: Normal
Situação: Aprovado
Data da votação: 23/04/2026
Data de entrada: 07/04/2026
Autoria: Poder Executivo Municipal
Regime de tramitação: Normal
Situação: Tramitando
Data de entrada: 07/04/2026
Autoria: Poder Executivo Municipal
Regime de tramitação: Normal
Situação: Tramitando
Data de entrada: 02/04/2026
Autoria: Poder Legislativo Municipal
Regime de tramitação: Normal
Situação: Aprovado
Data da votação: 23/04/2026
Data de entrada: 31/03/2026
Autoria: Poder Executivo Municipal
Regime de tramitação: Normal
Situação: Tramitando
Data de entrada: 26/03/2026
Autoria: Poder Executivo Municipal
Regime de tramitação: Normal
Situação: Aprovado
Data da votação: 14/04/2026
Data de entrada: 26/03/2026
Autoria: Poder Executivo Municipal
Regime de tramitação: Normal
Situação: Aprovado
Data da votação: 14/04/2026
Data de entrada: 23/03/2026
Autoria: Poder Executivo Municipal
Regime de tramitação: Normal
Situação: Aprovado
Data da votação: 07/04/2026
Data de entrada: 19/03/2026
Autoria: Poder Executivo Municipal
Regime de tramitação: Normal
Situação: Aprovado
Data da votação: 30/03/2026
Data de entrada: 19/03/2026
Autoria: Poder Executivo Municipal
Regime de tramitação: Normal
Situação: Aprovado
Data da votação: 07/04/2026
Data de entrada: 19/03/2026
Autoria: Poder Executivo Municipal
Regime de tramitação: Normal
Situação: Aprovado
Data da votação: 23/04/2026
Data de entrada: 19/03/2026
Autoria: Poder Executivo Municipal
Regime de tramitação: Normal
Situação: Aprovado
Data da votação: 07/04/2026
Data de entrada: 19/03/2026
Autoria: Poder Executivo Municipal
Regime de tramitação: Normal
Situação: Aprovado
Data da votação: 07/04/2026
Data de entrada: 05/03/2026
Autoria: Poder Executivo Municipal
Regime de tramitação: Normal
Situação: Aprovado
Data da votação: 10/03/2026
Data de entrada: 05/03/2026
Autoria: Poder Executivo Municipal
Regime de tramitação: Normal
Situação: Aprovado
Data da votação: 10/03/2026
Data de entrada: 06/02/2026
Autoria: Poder Executivo Municipal
Regime de tramitação: Normal
Situação: Aprovado
Data da votação: 11/02/2026
Data de entrada: 06/02/2026
Autoria: Poder Executivo Municipal
Regime de tramitação: Normal
Situação: Aprovado
Data da votação: 11/02/2026
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