Projeto de Lei nº Projeto de Lei nº 048/2026
Data de entrada: 16/10/2026
Autoria: Poder Executivo Municipal
Regime de tramitação: Normal
Situação: Tramitando
Projeto de Lei nº 048/2026- Inclui Programas no PPA, na LDO, abre créditos especiais e aponta recursos no orçamento municipal.