Projeto de Lei nº Projeto de Lei nº 039/2026
Data de entrada: 28/08/2026
Data da votação: 08/09/2026
Autoria: Poder Executivo Municipal
Regime de tramitação: Urgente
Situação: Aprovado
Projeto de Lei nº 039/2026- Inclui Programa no PPa, na LDO, abre créditos especiais e aponta recursos no orçamento municipal.