Projeto de Lei nº Projeto de Lei nº 040/2026
Data de entrada: 02/09/2026
Data da votação: 15/09/2026
Autoria: Poder Executivo Municipal
Regime de tramitação: Urgente
Situação: Aprovado
Projeto de Lei nº 040/2026- Abre crédito especial e aponta recursos no orçamento municipal.