Projeto de Lei nº Projeto de Lei nº 043/2026
Data de entrada: 09/09/2026
Data da votação: 29/09/2026
Autoria: Poder Executivo Municipal
Regime de tramitação: Normal
Situação: Aprovado
Projeto de Lei nº 043/2026- Inclui programa no PPA, na LDO, abre créditos especiais e aponta recursos no orçamento municipal.