Projeto de Lei nº Projeto de Lei nº 012/2025
Data de entrada: 14/03/2025
Data da votação: 08/04/2025
Autoria: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Regime de tramitação: Normal
Situação: Aprovado
Oficio nº 101/2025- PROJETO DE LEI Nº 012/2025- Altera o Artigo 5º da Lei Municipal nº 1.395, de 12 de dezembro de 2024, para assegurar a correta interpretação da norma.