Projeto de Lei nº Projeto de Lei nº 023/2025
Data de entrada: 13/05/2025
Data da votação: 20/05/2025
Autoria: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Regime de tramitação: Normal
Situação: Aprovado
Ofício nº 149/2025. Projeto de Lei nº 023/2025- Altera o regime de remuneração do Conselho Tutelar, cria abono salarial para as/os Conselheiras/os, e dá outras providências. Regime de Urgência.