Projeto de Lei nº Projeto de Lei Legislativo nº 001/2025
Data de entrada: 26/03/2025
Data da votação: 13/05/2025
Autoria: Ver. Daniela Caitano da Silva- PT, Ver. Margarida da Silva- PT
Regime de tramitação: Normal
Situação: Aprovado
Projeto de Lei Legislativo nº 001/2025- Dispõe sobre a criação da Procuradoria da Mulher no âmbito da Câmara Municipal de Pontão, conforme especifica.