Projeto de Lei nº Projeto de Lei nº 027/2025
Data de entrada: 30/05/2025
Data da votação: 19/08/2025
Autoria: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Regime de tramitação: Normal
Situação: Aprovado
Ofício nº 165/2025. Projeto de Lei nº 027/2025- Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar acordo de cooperação com o estado do Rio Grande do Sul, por intermédio da Secretaria de Segurança Pública, com interveniência da Policia Civil, visando a concessão de estágio curricular não obrigatório nas Delegacias de Polícia que atendem o Município de Pontão e dá outras providências.