Projeto de Lei nº Projeto de Lei nº 043/2025
Data de entrada: 01/07/2025
Data da votação: 07/10/2025
Autoria: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Regime de tramitação: Normal
Situação: Aprovado
Oficio nº 203/2025. Projeto de Lei nº 043/2025- Consolida a Legislação Municipal do plano de cargos e funções do Executivo Municipal, consolida a tabela de vencimentos, organiza a estrutura administrativa e dá outras providências.