Projeto de Lei nº Projeto de Lei nº 028/2025
Data de entrada: 30/05/2025
Data da votação: 12/06/2025
Autoria: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Regime de tramitação: Normal
Situação: Aprovado
Ofício nº 168/2025. Projeto de Lei nº 028/2025- Altera a Lei Municipal nº 828, de 07 de novembro de 2012, que institui o serviço de família acolhedora de crianças e adolescentes.