Projeto de Lei nº Projeto de Lei nº 034/2025
Data de entrada: 06/06/2025
Data da votação: 05/08/2025
Autoria: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Regime de tramitação: Normal
Situação: Aprovado
Oficio nº 179/2025. Projeto de Lei nº 034/2025- Altera a Lei 1.197/2021 que institui o Programa de Desenvolvimento da Agricultura Familiar no âmbito do Município de Pontão e prorroga sua vigência.