Projeto de Lei nº Projeto de Lei nº 042/2025
Data de entrada: 05/12/2025
Autoria: Poder Executivo Municipal
Regime de tramitação: Normal
Situação: Retirado
Projeto de Lei nº 042/2025- Dispõe sobre a alteração da taxa de administração e cria jetons para os conselhos do RPPS e dá outras providências.