Projeto de Lei nº Projeto de Lei nº 092/2025
Data de entrada: 18/12/2025
Data da votação: 22/12/2025
Autoria: Poder Executivo Municipal de Pontão
Regime de tramitação: Normal
Situação: Aprovado
Projeto de Lei nº 092/2025- Autoriza a contratação por tempo determinado de excepcional interesse público de servidores públicos e dá outras providências.