Projeto de Lei nº Projeto de Lei nº 008/2026
Data de entrada: 05/03/2026
Data da votação: 10/03/2026
Autoria: Poder Executivo Municipal
Regime de tramitação: Normal
Situação: Aprovado
Of. nº 070/2026. Projeto de Lei nº 008/2026- Altera a Lei nº 1.460, de 23 de outubro de 2025, para modificar os cargos de fiscal de Obras e Tributos e Agente Tributário e dá outras providências.