Projeto de Lei nº Projeto de Lei nº 001/2026
Data de entrada: 06/02/2026
Data da votação: 11/02/2026
Autoria: Poder Executivo Municipal
Regime de tramitação: Normal
Situação: Aprovado
Projeto de Lei nº 001/2026- Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro para reconstrução de residência de vítima de sinistro ( incêndio residencial) e dá outras providências.