Projeto de Lei nº Projeto de Lei nº 004/2026
Data de entrada: 06/02/2026
Data da votação: 11/02/2026
Autoria: Poder Executivo Municipal
Regime de tramitação: Normal
Situação: Aprovado
Projeto de Lei nº 004/2026- Inclui Programa no PPA e LDO e aponta recursos no orçamento do Município.