Projeto de Lei nº Projeto de Lei nº 090/2025
Data de entrada: 05/12/2025
Data da votação: 12/12/2025
Autoria: Poder Executivo Municipal
Regime de tramitação: Normal
Situação: Aprovado
Projeto de Lei nº 090/2025- Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder revisão geral anual aos servidores públicos municipais, aos agentes políticos e dá outras providências.