Projeto de Lei nº Projeto de Lei nº 005/2026
Data de entrada: 06/02/2026
Data da votação: 11/02/2026
Autoria: Poder Executivo Municipal
Regime de tramitação: Normal
Situação: Aprovado
Projeto de Lei nº 005/2026- Inclui Programas no PPA , na LDO, abre créditos especiais e aponta recursos no orçamento municipal.