Projeto de Lei nº Projeto de Lei nº 011/2026
Data de entrada: 19/03/2026
Data da votação: 23/04/2026
Autoria: Poder Executivo Municipal
Regime de tramitação: Normal
Situação: Aprovado
Institui o Programa Municipal de Proteção de Cães e Gatos- PET + e dá outras providências.