Projeto de Lei nº Projeto de Lei nº 003/2026
Data de entrada: 06/02/2026
Data da votação: 11/02/2026
Autoria: Poder Executivo Municipal
Regime de tramitação: Normal
Situação: Aprovado
Projeto de Lei nº 003/2026- Altera o artigo 45 da Lei Municipal nº 916, de 16 de junho de 2014, para aumentar a taxa de administração do RPPS e dá outras providências.